O Estado de Alagoas, por meio do Plano Estadual de Integridade e Compliance (PEIC), instituído pelo Decreto nº 103.660, de 15 de agosto de 2025, fortalece o compromisso da Administração Pública com a ética, a transparência e a prevenção de irregularidades. O PEIC é o instrumento estratégico que orienta todos os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual na criação, implementação, monitoramento e aprimoramento de seus Programas de Integridade e Compliance (PICs), assegurando coerência, qualidade e alinhamento às melhores práticas nacionais. A Controladoria-Geral do Estado (CGE/AL) é o órgão responsável pela coordenação, orientação técnica, capacitação e monitoramento das ações de integridade, apoiando cada instituição na estruturação de suas Unidades de Gestão de Integridade (UGIs) e na atuação dos Agentes de Integridade. Cada órgão ou entidade deve manter formalmente designados seus Agentes de Integridade, que atuam como pontos focais da promoção de uma cultura ética e de integridade, conduzindo o diagnóstico de riscos, o desenvolvimento do PIC e o acompanhamento das ações preventivas e corretivas. Além do PEIC, o Estado também regulamentou, por meio do Decreto nº 103.659/2025, os critérios de avaliação de Programas de Integridade em contratações públicas de grande vulto, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos). Com essas iniciativas, Alagoas consolida-se como referência nacional em integridade pública, reforçando o compromisso de seus órgãos e entidades com uma gestão ética, responsável e voltada ao interesse público.
1. Agentes de Integridade
2. Normas e Legislação
Lei Federal nº 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.
Lei Federal nº 14.133/2021 – Lei de Licitações e Contratos.
Lei Federal nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação – LAI.
Lei Federal nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD.
Lei Estadual nº 6.754/2006 – Código de Ética Funcional do Servidor Público do Estado de Alagoas.
Decreto Estadual nº 103.660/2025 – Regulamenta a elaboração, implementação e monitoramento do Plano Estadual de Integridade e Compliance (PEIC), estabelece a obrigatoriedade dos Programas de Integridade e Compliance (PICs)
Decreto Estadual nº 103.659/2025 – Regulamenta a exigência de Programas de Integridade em contratações públicas de grande vulto.
3. Plano Estadual de Integridade e Compliance (PEIC)
4. Programa de Integridade e Compliance (PIC) "Conteúdo em construção (cada órgão elaborará seu próprio PIC conforme as diretrizes do PEIC)."
5. Manuais, Guias e Cartilhas
Manual dos Agentes de Integridade
Cartilha resumida sobre o PEIC
6. Documentos Modelos "Conteúdo em construção (modelos padronizados serão disponibilizados pela CGE-AL)."
7. Capacitações e Trilhas Formativas "Conteúdo em construção (a CGE-AL publicará o calendário e trilha de formação).""